Paranaguá aprova a Lei Pepe Valinas:
Uma conquista da advocacia e da cidadania
A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Paranaguá vem a público comunicar e celebrar com toda a advocacia a aprovação, em 08 de julho de 2025, do Projeto n° 6603/2025- Lei Pepe Valinas, pela câmara Municipal de Paranaguá.
A nova lei, de natureza simbólica e institucional , declara como persona non grata no município toda autoridade, agente público ou particular que for formalmente reconhecido pela OAB como violador das prerrogativas profissionais da advocacia. Com 17 votos favoráveis e apenas 1 abstenção, o Legislativo municipal respondeu ao clamor de uma classe que não se curva diante de abusos e reafirma seu compromisso com legalidade, o respeito e o Estado de Direito.
A Lei recebe o nome do saudoso advogado Pepe Valinas, cuja trajetória profissional foi marcada pela coragem, integridade e dedicação incansável à defesa dos seus constituintes- e cuja memória foi ofendida por ato concreto de violação de suas prerrogativas, assim como de outros colegas, inclusive o atual Presidente da Câmara , vereador e advogado Adalberto Araújo, que corajosamente encampou a proposta e garantiu sua tramitação e aprovação.
A aprovação da Lei Pepe Valinas é um marco histórico para a advocacia local.
